Atualizado em: 09/12/2025 11:47:59

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000103/2025Dispensa000246/202508/12/2025EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE CONTEÚDOS INSTITUCIONAIS, INFORMATIVOS E EDUCATIVOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DA GESTÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE MÍDIAS ESPECÍFICAS, COM BASE EM ARTE E MATERIAIS PREVIAMENTE FORNECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 27.741,00R$ 18.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
OZITV MARKETING DIRETO PORTAIS E PROVEDOR DE CONTEUDOS LTDA54.790.398/0001-36ServiçoVEICULAÇÃO DE CONTEÚDOS INSTITUCIONAIS, INFORMATIVOS E EDUCATIVOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DA GESTÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE MÍDIAS ESPECÍFICAS, COM BASE EM ARTE E MATERIAIS PREVIAMENTE FORNECIDOS PELA • Realizar a veiculação dos conteúdos previamente aprovados pela Administração Pública; • Observar os prazos, horários e formatos previamente definidos em cada demanda; • Garantir que os conteúdos sejam veiculados nas mídias digitais (portais de notícias, redes sociais, sites especializados, entre outros); • Apresentar relatórios de veiculação que comprovem a efetiva divulgação dos materiais, incluindo data, horário, local e alcance estimado da publicação, quando aplicável; QUANTIDADE Mês • Zelar pela boa qualidade técnica da veiculação, garantindo que os conteúdos sejam exibidos de forma íntegra, legível, audível e sem distorções. mês12,0000R$ 1.500,00R$ 18.000,00
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