PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA

Prefeitura Municipal de Jussari - BA
Atualizado em: 02/04/2026 01:08:40

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
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HojeLimpar
 
000020/2026Dispensa000079/202627/03/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNET (FIBRA ÓPTICA), INCLUINDO INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS E SETORES DO MUNICÍPIO DE JUSSARI-BA.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 5.106,72R$ 4.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMCON FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA22.018.355/0001-40ServiçoFUNCIONAMENTO PONTO DE CÂMERAS, Rua Nossa Senhora Das Candeia, nº 312 Centro.mês12,0000R$ 100,00R$ 1.200,00
EMCON FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA22.018.355/0001-40ServiçoBASE DA GUARDA MUNICIPALRua Tobias Barreto, Centro.mês12,0000R$ 100,00R$ 1.200,00
EMCON FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA22.018.355/0001-40ServiçoÁREA CONVIVÊNCIA ESCOLA MUNICIPAL PLÍNIO DE ALMEIDA (piscina)Rua Tobias Barreto, s/n, Centro.mês12,0000R$ 100,00R$ 1.200,00
EMCON FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA22.018.355/0001-40ServiçoBIBLIOTECA MUNICIPALRua Monte Castelo nº 48, Centromês12,0000R$ 100,00R$ 1.200,00
000019/2026Dispensa000078/202626/03/2026AQUISIÇÃO DE KIT DE ENXOVAL NATALIDADE, PARA OS ATENDIDOS PELOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 64.919,00R$ 64.356,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
KAL MAR COMERCIO E SERVIÇO LTDA04.892.307/0001-03MaterialCotonete - embalagem com 75 unidades - hastes flexíveis. com pontas arredondadas. composição: polipropileno, algodão hipofilizado e solução antimicrobiana.Cotonete - embalagem com 75 unidades - hastes flexíveis. com pontas arredondadas. composição: polipropileno, algodão hipofilizado e solução antimicrobiana.caixa74,0000R$ 10,00R$ 740,00
KAL MAR COMERCIO E SERVIÇO LTDA04.892.307/0001-03MaterialSapatinho, em malha, para recém-nascido Sapatinho, em malha, para recém-nascido unidade74,0000R$ 16,40R$ 1.213,60
KAL MAR COMERCIO E SERVIÇO LTDA04.892.307/0001-03MaterialLENÇO UMEDECIDOS COM 48 LENÇOS, 19,3X15,7cm, 330 g LENÇO UMEDECIDOS COM 48 LENÇOS, 19,3X15,7cm, 330 g unidade74,0000R$ 21,30R$ 1.576,20
KAL MAR COMERCIO E SERVIÇO LTDA04.892.307/0001-03Material MAMADEIRAS 120 COM BICO MAMADEIRAS 120 COM BICOunidade74,0000R$ 21,50R$ 1.591,00
KAL MAR COMERCIO E SERVIÇO LTDA04.892.307/0001-03MaterialCREME PREVENTIVO DE ASSADURAS 80 GCREME PREVENTIVO DE ASSADURAS 80 Gunidade74,0000R$ 22,40R$ 1.657,60
KAL MAR COMERCIO E SERVIÇO LTDA04.892.307/0001-03MaterialSABONETE LIQUIDO 250 ML SABONETE LIQUIDO 250 ML unidade74,0000R$ 22,50R$ 1.665,00
KAL MAR COMERCIO E SERVIÇO LTDA04.892.307/0001-03MaterialTOUCA PARA BEBÊ, VESTE DO 0 ATÉ 3 MESES- UNISSEXTOUCA PARA BEBÊ, VESTE DO 0 ATÉ 3 MESES- UNISSEXunidade74,0000R$ 28,00R$ 2.072,00
KAL MAR COMERCIO E SERVIÇO LTDA04.892.307/0001-03MaterialColônia, produto destinado para crianças, auxiliar na higienização infantil, capacidade 200g. Lavanda Infantil, liquida, para bebê, fragrância agradável. embalagem com no mínimo 90 g, com dados de ideColônia, produto destinado para crianças, auxiliar na higienização infantil, capacidade 200g. Lavanda Infantil, liquida, para bebê, fragrância agradável. embalagem com no mínimo 90 g, com dados de ideunidade74,0000R$ 28,00R$ 2.072,00
KAL MAR COMERCIO E SERVIÇO LTDA04.892.307/0001-03Material KIT BANHO 3 PEÇAS ESTAMPADO, SABONETEIRA, ESCOVA E PENTE UNISSEX KIT BANHO 3 PEÇAS ESTAMPADO, SABONETEIRA, ESCOVA E PENTE UNISSEX unidade74,0000R$ 33,00R$ 2.442,00
KAL MAR COMERCIO E SERVIÇO LTDA04.892.307/0001-03MaterialMEIA PARA BEBÊ C/ 03 PARES ESTAMPADAS, VESTE DO 0 ATÉ 5 MESESMEIA PARA BEBÊ C/ 03 PARES ESTAMPADAS, VESTE DO 0 ATÉ 5 MESESkit74,0000R$ 33,50R$ 2.479,00
000018/2026Dispensa000074/202623/03/2026CONTRATAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA APOIO À GOVERNANÇA E ÀS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO, CONTEMPLANDO A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE PAINEL DE MONITORAMENTO CONTÍNUO E AUTOMATIZADO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ENTE, COM FUNCIONALIDADES VOLTADAS AO ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E GERAÇÃO DE RELATÓRIOS SOBRE O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E DA QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS,Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 18.000,00R$ 18.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA - IMAP05.277.208/0001-76ServiçoSISTEMA PARA APOIO A GOVERNANÇA DO CONTROLE INTERNOmediante implantação e operação de painel de monitoramento contínuo e automatizado do portal de transparência do ente mês12,0000R$ 1.500,00R$ 18.000,00
000017/2026Dispensa000073/202623/03/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO, ABRANGENDO CÂMERAS, EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA DE COMUNICAÇÃO E SOFTWARES ASSOCIADOS, BEM COMO A GARANTIA DA CONECTIVIDADE, INTEGRAÇÃO E OPERAÇÃO CONTÍNUA DO SISTEMA JUNTO À CENTRAL DE MONITORAMENTO DA POLÍCIA MILITAR, ASSEGURANDO A TRANSMISSÃO, ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS IMAGENS COM SEGURANÇA, ESTABILIDADE E FUNCIONAMENTO ININTERRUPTOLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 38.400,00R$ 38.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MONITORAMENTO CAMACAN LTDA56.941.790/0001-64ServiçoMANUTENÇÃO MENSAL DE PONTO DE CÂMERAE LINK DE DADOS.mês12,0000R$ 3.200,00R$ 38.400,00
000016/2026Dispensa000072/202623/03/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA ARTÍSTICA LÚDICA E REVITALIZAÇÃO VISUAL, COM FOCO EM AMBIENTES ESCOLARES, A SEREM EXECUTADOS EM PAREDES INTERNAS E/OU EXTERNAS DAS UNIDADES ESCOLARES: PÉ NO CHÃO, VERÍSSIMO LEITE, ANTÔNIO FERREIRA NOBRE, FÉLIX MENDONÇA, E CRECHES MÃE MARIETA E LINDAURA BRANDÃO,Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 18.800,00R$ 18.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
UOSTON SILVA MOREIRA312.936.988-06ServiçoCreche Lindaura Brandão: Ambientação lúdica específica para primeira infância.Creche Lindaura Brandão: Ambientação lúdica específica para primeira infância.unidade1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
UOSTON SILVA MOREIRA312.936.988-06ServiçoEscola Félix Mendonça: Intervenção artística em salas de leitura e fachadas.Escola Félix Mendonça: Intervenção artística em salas de leitura e fachadas.unidade1,0000R$ 2.500,00R$ 2.500,00
UOSTON SILVA MOREIRA312.936.988-06ServiçoEscola Pé no Chão: Pintura lúdica completa (muros, pátio e fachada).Escola Pé no Chão: Pintura lúdica completa (muros, pátio e fachada).unidade1,0000R$ 3.500,00R$ 3.500,00
UOSTON SILVA MOREIRA312.936.988-06ServiçoEscola Veríssimo Leite: Revitalização artística de áreas comuns e corredores.Escola Veríssimo Leite: Revitalização artística de áreas comuns e corredores.unidade1,0000R$ 3.800,00R$ 3.800,00
UOSTON SILVA MOREIRA312.936.988-06ServiçoEscola Antônio Ferreira Nobre: Pintura pedagógica em pátio e refeitório.Escola Antônio Ferreira Nobre: Pintura pedagógica em pátio e refeitório.unidade1,0000R$ 4.000,00R$ 4.000,00
UOSTON SILVA MOREIRA312.936.988-06ServiçoCreche Mãe Marieta: Ambientação lúdica específica para primeira infância.Creche Mãe Marieta: Ambientação lúdica específica para primeira infância.unidade1,0000R$ 4.000,00R$ 4.000,00
000015/2026Dispensa000070/202625/03/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CAMISAS PERSONALIZADAS, DESTINADAS À UTILIZAÇÃO EM AÇÕES INSTITUCIONAIS, CAMPANHAS, PROJETOS E EVENTOS PROMOVIDOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JUSSARI, INCLUINDO SERVIÇOS DE PERSONALIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE ARTES, LOGOMARCAS E DEMAIS ELEMENTOS GRÁFICOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 65.490,08R$ 58.932,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BISPO CONFECCOES LTDA42.526.322/0001-19MaterialCAMISAS EM MALHA DRY FIT, ABERTA PARA SUBLIMAÇÃO TOTAL, MANGA CURTA GOLA O, DIVERSOS TAMANHOS.unidade2143,0000R$ 27,50R$ 58.932,50
000014/2026Dispensa000069/202623/03/2026PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E SUPORTE ESPECIALIZADO EM E-SOCIAL PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO PESSOAL E À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARI – BALei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 54.000,00R$ 54.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
58.660.417 JOHN DEIVISSON RODRIGUES SANTOS58.660.417/0001-60ServiçoAPOIO E SUPORTE AO RH COM RELACAO A AVALIACAO COMPLETA DA SITUACAO DO ESOCIALidentificando todos os eventos pendentes e inconsistências nos dados. Correção de dados: Identificação e correção de eventuais erros ou informações incorretas nos eventos já enviados. Geração dos eventos, garantindo a conformidade com as regras do eSocial. Confirmação de recebimento: Emissão de relatórios detalhados com a confirmação de recebimento de todos os eventos enviados. Atendimento personalizado: Suporte durante todo o processo, esclarecendo dúvidas e fornecendo informações sobre o andamento dos trabalhos e prestação de serviços na prestação de contas das unidades executoras vinculadas a secretaria de educação, acompanhamento, consulta e alteração das informações nos cnpj na receita federal.unidade12,0000R$ 2.000,00R$ 24.000,00
58.660.417 JOHN DEIVISSON RODRIGUES SANTOS58.660.417/0001-60ServiçoPRESTACAO DE SERVIÇOS COM O APOIO E SUPORTE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARI COM RELACAO -Elaboração, conferência e transmissão da DCTF das Unidades Escolares-Regularização de inconsistências fiscais e cadastrais junto à Receita Federal do Brasil; -Suporte técnico-contábil relacionado às obrigações acessórias federais. -Levantamento e análise da situação fiscal de cada Unidade Escolar; -Apuração e validação das informações necessárias para a DCTF; - Elaboração e envio da DCTF mensal ou anual, conforme aplicável; -Retificação de DCTFs, quando necessário; -Regularização de pendências fiscais (omissões, multas, inconsistências e notificações); -Acompanhamento junto aos sistemas da Receita Federal (e-CAC); -Orientação técnica à gestão das Unidades Escolares quanto às obrigações fiscais futuras.unidade12,0000R$ 2.500,00R$ 30.000,00
000013/2026Dispensa000068/202619/03/2026EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE DEDIGITALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO, DESTINADOS À ORGANIZAÇÃO, TRATAMENTO E ENVIO DAS INFORMAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO SISTEMA E-TCM.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 63.025,20R$ 63.025,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
47.771.082 ROBSON DE ASSIS SANTOS47.771.082/0001-31ServiçoSOFTWARE DE DIGITALIZAÇÃO, DOS DOCUMENTOS DESTE MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS E-TCM E SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA DIGITALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS.SOFTWARE DE DIGITALIZAÇÃO, DOS DOCUMENTOS DESTE MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS E-TCM E SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA DIGITALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS.unidade12,0000R$ 5.252,10R$ 63.025,20
000007/2026Inexigibilidade000076/202605/03/2026LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM O OBJETIVO DE FORNECER MORADIA A FAMILIAS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE – “ALUGUEL SOCIAL”.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso V .Concluído(a)/Homologado(a)R$ 4.200,00R$ 4.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDELVITO PEREIRA LIMA083.679.065-00ServiçoLOCAÇÃO DE IMÓVELLOCAÇÃO DE IMÓVELmês12,0000R$ 350,00R$ 4.200,00
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