Atualizado em: 19/01/2026 09:24:33

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Inexigibilidade000001/202613/01/2026CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM LICITAÇÕES E COMPRAS GOVERNAMENTAIS, VISSANDO AO APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL NAS ROTINAS E PROCEDIMENTOS DA FASE DE PLANEJAMENTO E DA FASE PREPARATÓRIA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021 (NLCC) E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, c)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 61.200,00R$ 61.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
60.073.708 RODRIGO RIBEIRO PINHEIRO63.073.708/0001-92ServiçoCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM LICITAÇÕES E COMPRAS GOVERNAMENTAIS, VISSANDO AO APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL NAS ROTINAS E PROCEDIMENTOS DA FASE DE PLANEJAMENTO E DA FASE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM LICITAÇÕES E COMPRAS GOVERNAMENTAIS, VISSANDO AO APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL NAS ROTINAS E PROCEDIMENTOS DA FASE DE PLANEJAMENTO E DA FASE PREPARATÓRIA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021 (NLCC) E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS.mês12,0000R$ 5.100,00R$ 61.200,00
000001/2026Dispensa000276/202510/01/2026SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SEM CONDUTOR (MOTORISTA), COM QUILOMETRAGEM LIVRE, SEGURO TOTAL E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA INCLUSAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUSSARI – BA.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 62.933,88R$ 62.899,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
L GONÇALVES DOS SANTOS SOUZA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI27.731.244/0001-09ServiçoLOCAÇÃO MENSAL DE VEÍCULO TIPO SUV COMPACTO PASSEIO C/ARTipo: Veículo automotor zero quilômetro (ano/modelo corrente), tipo SUV (Utilitário Esportivo) Compacto, 04 (quatro) portas laterais e porta-malas traseiro. • Motorização: Motor Flex (Gasolina/Etanol), com potência mínima combinada de 115 cv (cavalos), preferencialmente com tecnologia Turbo para melhor desempenho e economia. • Transmissão: Câmbio Automático de no mínimo 06 (seis) velocidades. • Direção: Assistência elétrica progressiva. • Sistema de Freios e Segurança: o Freios ABS com EBD (distribuição eletrônica de frenagem); o Controle Eletrônico de Estabilidade (ESC) e Tração (ASR); o Assistente de partida em rampa/subidas (Hill Hold); o Mínimo de 06 (seis) Airbags (frontais, laterais e de cortina). • Conforto e Tecnologia: o Ar-condicionado (preferencialmente digital); o Vidros elétricos nas 04 portas com acionamento "um toque"; o Retrovisores externos com ajuste elétrico; o Central Multimídia com tela sensível ao toque (mínimo 8 polegadas), compatível com espelhamento de celular (Android Auto/Apple CarPlay); o Volante multifuncional com comandos de som e computador de bordo; o Sensores de estacionamento (traseiro e/ou dianteiro) e/ou câmera de ré. • Rodagem: Rodas de liga leve (mínimo aro 16” ou 17”), adequadas para absorção de impactos em vias pavimentadas e estradas vicinais. mês12,0000R$ 5.241,60R$ 62.899,20
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