Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000025/2024Dispensa000051/202418/04/2024CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA FELIX MENDONÇA.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso XIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 176.965,76
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA MATA ATLANTICA CIMA18.833.841/0001-45ServiçoCONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVACONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVAserviço1,0000R$ 176.965,76R$ 176.965,76
000021/2024Dispensa000046/202415/04/2024LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MÉDIO PORTE COM MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE MATERIAIS E INSUMOS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 40.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EPIFANIO JOSE SANTOS JUNIOR011.176.895-06ServiçoLOCAÇÃO DE IMÓVELLOCAÇÃO DE IMÓVELmês8,0000R$ 5.000,00R$ 40.000,00
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