Atualizado em: 26/06/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARI",
    "contrato": "000003",
    "processo": "000052/2025",
    "assinatura": "2025-03-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "33.061.533/0001-32",
    "nome_favorecido": "GOLDEN REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA",
    "categoria": "23 - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE BENS DE CONSUMO",
    "objeto": "AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DESTINADAS A DOAÇÃO ÀS PESSOAS CARENTES EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUSSARI-BA. ",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 120000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARI",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000197/2024",
    "assinatura": "2025-02-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.150.608/0001-90",
    "nome_favorecido": "INFORLASER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP",
    "categoria": "23 - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE BENS DE CONSUMO",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, SERVIÇO DE RECARGAS E AQUISIÇÃO DE TINTAS, TONNERS E CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JUSSARI-BA ",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 399000.000000000
  }
]
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